TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
https://stage.bigliettidelpantheon.com
O presente documento regula as condições gerais de contratação aplicáveis aos serviços oferecidos através do site https://bigliettidelpantheon.com (doravante, o "Site"), propriedade de:
O Site é uma plataforma independente de intermediação e gestão de reservas e não constitui o site oficial do Panteão de Roma nem da entidade responsável pela sua gestão.
A BeTraveller OÜ oferece, através do Site, serviços de intermediação e gestão de reservas para acesso a atrações turísticas, bem como serviços complementares próprios relacionados com a experiência do Utilizador.
Estes serviços complementares podem incluir, entre outros, assistência personalizada, apoio ao cliente, gestão da reserva e conteúdos ou guias informativos digitais.
A BeTraveller OÜ não é a operadora do Panteão de Roma e não presta diretamente o serviço de acesso ao monumento. O acesso final é fornecido pela entidade ou fornecedor correspondente.
As presentes condições regulam a relação contratual entre a BeTraveller OÜ e os utilizadores que efetuem uma compra ou reserva através do Site (doravante, o "Utilizador").
Antes de concluir a contratação, o Utilizador deverá ler e aceitar expressamente estes Termos e Condições. A realização da compra implica a sua aceitação.
4.1 Reserva
Para efetuar uma reserva, o Utilizador deverá selecionar as opções disponíveis e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Não é obrigatório criar uma conta.
O Utilizador é responsável por verificar, antes de efetuar o pagamento, se a data, hora, número e categoria de visitantes e os restantes dados da reserva estão corretos.
4.2 Pagamento
O pagamento será efetuado através dos métodos disponibilizados no Site e poderá ser processado por prestadores especializados de serviços de pagamento. A BeTraveller OÜ não armazena os dados completos dos cartões bancários do Utilizador quando estes são processados diretamente pelo prestador de pagamentos.
Após a confirmação do pagamento, a reserva será processada e o Utilizador receberá por correio eletrónico a documentação correspondente, que poderá incluir confirmações, bilhetes, códigos QR, referências de reserva e instruções de acesso.
O tempo necessário para processar uma reserva pode variar em função da disponibilidade e dos procedimentos do fornecedor.
Se o Utilizador não receber a documentação dentro do prazo indicado durante o processo de compra ou, na ausência de prazo específico, no prazo de 24 horas, deverá contactar o apoio ao cliente.
6.1 Preço total
Antes de concluir a compra, o Utilizador poderá consultar o preço total aplicável à reserva. O montante apresentado no Site pode incluir tanto o custo associado ao acesso fornecido por terceiros como a remuneração correspondente aos serviços próprios de intermediação, gestão e assistência prestados pela BeTraveller OÜ.
6.2 Serviços complementares
Dependendo da modalidade contratada, o serviço poderá incluir prestações adicionais, tais como:
O preço total e as características essenciais do serviço serão apresentados ao Utilizador antes da confirmação do pagamento.
6.3 Faturação
O Utilizador poderá solicitar uma fatura fornecendo os dados fiscais necessários através dos canais disponibilizados pela BeTraveller OÜ.
A BeTraveller OÜ poderá estabelecer limites razoáveis ao número de reservas ou bilhetes e aplicar controlos destinados a prevenir operações fraudulentas ou abusivas.
É proibido utilizar o Site ou os serviços contratados para atividades fraudulentas, fornecer deliberadamente informações falsas ou realizar qualquer outra utilização contrária à legislação aplicável.
Quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização ilícita ou incumprimento contratual, a BeTraveller OÜ poderá suspender o processamento da operação enquanto realiza as verificações necessárias e, quando aplicável, cancelar a reserva e efetuar o reembolso legal ou contratualmente devido.
Em termos gerais, a legislação europeia reconhece aos consumidores um direito de livre resolução relativamente a determinados contratos celebrados à distância. Contudo, esse direito está sujeito às exceções previstas na lei.
Em particular, o direito de livre resolução pode não ser aplicável a serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos, em conformidade com a legislação aplicável de proteção dos consumidores.
Do mesmo modo, determinados serviços digitais ou serviços cuja execução tenha começado a pedido expresso do Utilizador podem estar sujeitos a regras específicas relativas ao direito de livre resolução.
As condições de cancelamento aplicáveis a cada reserva serão as comunicadas ao Utilizador antes da conclusão da compra e as previstas nas presentes condições.
As possibilidades de cancelamento, alteração ou reembolso dependerão do estado de processamento da reserva, das condições comunicadas antes da compra e, quando aplicável, das condições impostas pelo fornecedor.
Em termos gerais:
O Utilizador deverá verificar cuidadosamente os dados da reserva antes de efetuar o pagamento.
Quando o Utilizador solicitar um cancelamento ou alteração devido a erro na data, hora, categoria, número de visitantes ou outros dados introduzidos durante a compra, a BeTraveller OÜ tentará satisfazer o pedido desde que a reserva ainda permita alterações.
Se os bilhetes ainda não tiverem sido processados e o cancelamento for possível, poderá ser efetuado o respetivo reembolso, podendo ser deduzidas despesas de gestão ou custos efetivamente incorridos quando o Utilizador tenha sido informado e tal seja permitido pela legislação aplicável.
Depois de processado o bilhete, não poderá ser garantida qualquer alteração ou reembolso.
Para efeitos destas condições, um bilhete poderá considerar-se processado quando tenha sido adquirido, emitido, confirmado, reservado ou comunicado ao fornecedor correspondente para satisfazer o pedido do Utilizador.
A partir desse momento, qualquer alteração, cancelamento ou reembolso dependerá das condições aplicáveis e da possibilidade efetiva de alterar ou recuperar o bilhete.
O acesso ao monumento e determinados componentes da reserva podem ser fornecidos por terceiros independentes da BeTraveller OÜ.
As regras de acesso, controlos de segurança, horários efetivos, encerramentos extraordinários, requisitos de vestuário, restrições e outras condições operacionais estabelecidas pelo monumento ou pelo fornecedor correspondente deverão ser respeitados pelo Utilizador.
A BeTraveller OÜ não controla as decisões operacionais tomadas diretamente por esses terceiros.
A BeTraveller OÜ não será responsável por incumprimentos ou atrasos resultantes de acontecimentos razoavelmente fora do seu controlo, incluindo, entre outros, desastres naturais, conflitos, emergências sanitárias, greves, decisões de autoridades públicas, encerramentos extraordinários do monumento, falhas generalizadas de infraestruturas ou circunstâncias equivalentes.
Quando estas circunstâncias afetem uma reserva, a BeTraveller OÜ informará o Utilizador logo que seja razoavelmente possível e gerirá as alternativas disponíveis de acordo com as condições aplicáveis e os direitos do consumidor.
Por razões operacionais, de segurança, disponibilidade ou por decisões do fornecedor, podem ocorrer alterações nos horários, acessos ou outras características da visita.
Quando uma alteração substancial afete um elemento essencial do serviço contratado, a BeTraveller OÜ informará o Utilizador e oferecerá, quando aplicável, uma alternativa razoável, reagendamento ou reembolso em conformidade com a legislação e as condições aplicáveis.
A BeTraveller OÜ será responsável pelos serviços de intermediação, gestão e assistência que presta diretamente, de acordo com estas condições e a legislação aplicável.
Sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, a BeTraveller OÜ não será responsável por factos exclusivamente imputáveis a fornecedores ou operadores externos, tais como alterações operacionais, encerramentos, controlos de segurança ou incidentes ocorridos durante a visita que estejam fora do seu controlo razoável.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições pretende excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
O Utilizador poderá efetuar consultas, solicitar assistência ou apresentar reclamações através dos canais de contacto disponibilizados no Site.
A BeTraveller OÜ procurará tratar diligentemente as comunicações relacionadas com reservas e fornecer uma solução quando adequado.
Os dados pessoais do Utilizador serão tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD).
As informações relativas às finalidades do tratamento, bases jurídicas, destinatários, conservação dos dados e exercício de direitos estão disponíveis na Política de Privacidade do Site.
As presentes condições serão regidas pela legislação da República da Estónia, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis ao Utilizador e que não possam ser excluídas por acordo contratual.
Qualquer litígio poderá ser submetido aos tribunais competentes de acordo com as regras de jurisdição aplicáveis.
Quando aplicável, o Utilizador poderá também recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis nos termos da legislação em vigor.
Estes Termos e Condições podem estar disponíveis em vários idiomas para facilitar a sua compreensão pelos utilizadores.
Em caso de divergência entre as diferentes traduções, a versão em espanhol será utilizada como versão de referência, sem prejuízo dos direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
Considera-se No-Show quando o Utilizador não comparece no local correspondente dentro da data e faixa horária estabelecidas para a reserva.
Salvo disposição em contrário das condições específicas da reserva ou da legislação aplicável, a não comparência não dará direito a reembolso, alteração, reagendamento ou compensação.
O Utilizador é responsável por prever tempo suficiente para se deslocar até ao monumento e concluir os respetivos controlos de acesso.
Se o Utilizador considerar que existe um erro relacionado com uma cobrança, reserva ou reembolso, recomenda-se que contacte previamente a BeTraveller OÜ para tentar resolver a questão diretamente.
O exercício legítimo dos direitos do Utilizador perante a sua instituição financeira não é limitado pelas presentes condições.
Quando seja iniciado um litígio de pagamento ou chargeback, a BeTraveller OÜ poderá fornecer ao prestador de serviços de pagamento ou à instituição financeira a documentação necessária para comprovar a operação, incluindo, quando aplicável, confirmação da reserva, documentação de entrega, comunicações com o Utilizador e prova dos serviços prestados.
Tentativas deliberadas de obter fraudulentamente um reembolso por serviços corretamente prestados poderão resultar na adoção de medidas razoáveis para prevenir novas operações fraudulentas e, quando aplicável, no exercício dos meios legais disponíveis.